Embargos de Declaração 1001476-09.2015.5.02.0468

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÓBICE PROCESSUAL. NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. O recurso de revista não foi conhecido por deficiência técnica de formação (descumprimento do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), motivo pelo qual não se adentrou no exame do mérito. 2. Em razão do óbice processual, não há omissão pela falta de abordagem do mérito recursal. 3. Embargos declaratórios não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1001476-09.2015.5.02.0468. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 25/10/2023. Juntado aos autos em 27/10/2023.)