Embargos de Declaração 0010486-49.2016.5.15.0096

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÓBICE PROCESSUAL. NÃO INGRESSO NA MATÉRIA DE MÉRITO. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Contra decisão desta Primeira Turma que negou provimento ao agravo, o autor interpõe embargos de declaração, sustentado omissão quanto às alegações de negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao devido processo legal. 2. Ocorre que o recurso de revista foi obstaculizado por inobservância dos pressupostos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, III e IV, da CLT, motivo pelo qual não há omissão pela falta de ingresso no mérito recursal. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010486-49.2016.5.15.0096. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 27/09/2023. Juntado aos autos em 29/09/2023.)