Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001276-44.2017.5.05.0022

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. CTVA. PARCELA TEMPORÁRIA E VARIÁVEL. REDUÇÃO. SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. MENÇÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM DE NÃO HAVER REDUÇÃO SALARIAL A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DA BENESSE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001276-44.2017.5.05.0022. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 17/10/2023. Juntado aos autos em 27/10/2023.)