Agravo em Agravo de Instrumento 1000970-03.2019.5.02.0077

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 126 DO TST . PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Esclarecimentos quanto ao fato de o Regional não haver decidido a questão sob o prisma da distribuição do ônus da prova, mas sim com base na análise da prova, oral e documental, efetivamente produzida nos autos. No caso concreto, eventual modificação do entendimento adotado pelo Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000970-03.2019.5.02.0077. Relator(a): FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO. Data de julgamento: 25/10/2023. Juntado aos autos em 27/10/2023.)