Recurso de Revista 1000835-08.2016.5.02.0461

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO DE TRABALHO. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu , a recorrente não atendeu o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não houve transcrição do trecho do acórdão regional que tratou do debate acerca da adesão ao PDV e a quitação geral do contrato de trabalho. A transcrição empreendida nas razões do recurso de revista contém trecho estranho aos autos. Prejudicado o exame da transcendência da causa. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000835-08.2016.5.02.0461. Relator(a): FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO. Data de julgamento: 25/10/2023. Juntado aos autos em 27/10/2023.)