Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011848-67.2018.5.15.0015

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIME DE 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA NÃO USUFRUÍDO. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST E DO ARTIGO 896, § 7°, DA CLT. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que uma vez observada a jornada pactuada em norma coletiva no sistema 12x36, sem que haja notícia ou prova de labor em sobrejornada com habitualidade, o trabalhador não faz jus às horas extras e nem às horas extras em face da não fruição do intervalo intrajornada, devendo ser observado ajuste. Agravo interno a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011848-67.2018.5.15.0015. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 25/10/2023. Juntado aos autos em 27/10/2023.)