Agravo de Instrumento 0000943-58.2018.5.06.0013

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS . RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. O agravo de instrumento teve seu seguimento denegado monocraticamente em razão do óbice de que trata a Súmula nº 126 do TST, pois o Regional foi categórico ao registrar premissa fática no sentido que "o reclamante se desincumbiu, de maneira satisfatória, do seu ônus processual de comprovação da invalidade das anotações constantes dos controles de ponto, pois a prova testemunhal comprovou a ausência de registro de plantões extras.". Pontou, ainda, que "em razão da invalidade de controles de ponto fidedignos, tenho que a sentença está em consonância com o entendimento constante da súmula nº 338 do TST, pois a prova testemunhal não limitou a jornada apontada na petição inicial". Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação, não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000943-58.2018.5.06.0013. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 25/10/2023. Juntado aos autos em 27/10/2023.)