Recurso de Revista com Agravo 1002168-74.2016.5.02.0467

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI N.º 13.467/2017. NÃO PREENCHIDO O ART. 896, § 1º-A, DA CLT 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência . 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 3 - No caso dos autos, a parte transcreveu ementa que não corresponde a do acórdão em recurso ordinário proferido pelo TRT nos autos, conforme bem registrado no juízo de admissibilidade feito pelo Tribunal Regional. Consequentemente , não apresenta os fundamentos utilizados pelos TRT e não demonstra o prequestionamento da controvérsia que pretendia devolver ao exame do TST, havendo incidência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4 - Nesse contexto, não cabe reforma do quanto decidido, pois não afastados os fundamentos da decisão monocrática, a qual se mantém com acréscimo de fundamentação. 5 - Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1002168-74.2016.5.02.0467. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 25/10/2023. Juntado aos autos em 27/10/2023.)