Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000561-79.2022.5.02.0058

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. RECURSO DE REVISTA FUNDADO APENAS EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARTIGO 896, § 8º, DA CLT. SÚMULA Nº 337, I, “A”. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Não se admite recurso de revista fundado apenas em divergência jurisprudencial quando os arestos colacionados pela parte se encontram desacompanhados de certidão ou cópia autenticada, bem como de indicação de fonte oficial ou de repositório autorizado em que foi publicado, em desacordo com a Súmula nº 337, I, “a”, e com o artigo 896, § 8º, da CLT. A incidência dos citados óbices é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000561-79.2022.5.02.0058. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 18/10/2023. Juntado aos autos em 25/10/2023.)