Recurso de Revista 0011926-20.2016.5.03.0030

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.647/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEMANDA TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.647/2017. TRANSCENDÊNCIA. Na hipótese dos autos, há transcendência política , uma vez que a decisão do Tribunal de origem manteve a condenação do reclamante ao pagamento de honorários periciais, com fulcro no artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, embora beneficiário da justiça gratuita, contrariando, assim, o entendimento consubstanciado na Súmula n.º 457 desta Corte uniformizadora. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.647/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEMANDA TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.647/2017. " A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT ". Incidência da Súmula n.º 457 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011926-20.2016.5.03.0030. Relator(a): LELIO BENTES CORREA. Data de julgamento: 02/06/2020. Juntado aos autos em 05/06/2020.)