Embargos de Declaração 0010630-73.2016.5.09.0004

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DA CLT. Não sendo hipótese de recurso manifestamente inadmissível ou infundado, não merece aplicação, na hipótese, a penalidade prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC. Embargos de declaração acolhidos, para, conferindo efeito modificativo ao acórdão, excluir a condenação ao pagamento da multa prevista no artigo 1021, § 4º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010630-73.2016.5.09.0004. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 25/10/2023. Juntado aos autos em 27/10/2023.)