Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010990-72.2020.5.15.0045

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO COLETIVA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS IDÊNTICOS DA AÇÃO INDIVIDUAL. A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que a ação coletiva ajuizada anteriormente interrompe tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal para as ações individuais, em relação aos pedidos idênticos. O recurso de revista depara-se com os óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo interno desprovido. MINUTOS RESIDUAIS - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Constata-se a inviabilidade técnica do recurso de revista, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto transcrito, nas razões recursais, trecho insuficiente do acórdão recorrido, com a exclusão de fundamentos essenciais ao deslinde da controvérsia. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010990-72.2020.5.15.0045. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 25/10/2023. Juntado aos autos em 27/10/2023.)