Recurso de Revista 0100760-08.2020.5.01.0226

EMENTA: RECURSO DE REVISTA - DIALETICIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. 1. O Tribunal Regional deixou de conhecer do recurso ordinário do reclamado por ausência de dialeticidade recursal. Fundamentou que o recurso ordinário seria mera repetição dos argumentos apresentados em contestação. 2. Em análise preliminar, constata-se o desrespeito do acórdão regional à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consolidada por meio da Súmula nº 422, III, que preconiza ser inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0100760-08.2020.5.01.0226. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 25/10/2023. Juntado aos autos em 27/10/2023.)