Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000619-16.2020.5.10.0004

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – APELO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 – PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO – NOVACAP – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – BASE DE CÁLCULO – TRABALHADOR NÃO ELETRICITÁRIO. 1. É incontroverso nos autos que as rubricas "10359 - VANT.PESSOAL ACT 2009/2011", "10457 - ANTECIPAÇÃO/INCORPORAÇÃO PCCS" e "10362 - PROMOÇÃO P/MÉRITO /ANTIG ACT" compunham a base de cálculo do adicional periculosidade percebido pelo reclamante. 2. Sob tal premissa, cabe reconhecer que esse critério de apuração do adicional de periculosidade (salário-base acrescido das rubricas em apreço) incorporou-se ao contrato de trabalho do reclamante, tornando-se parcela do seu salário, constitucionalmente protegido no art. 7º, VI, da Constituição Federal. Desse modo, a adequação unilateral promovida pela reclamada na base de cálculo do adicional de periculosidade (fixando-a apenas sobre o salário-base) configura ofensa aos princípios da inalterabilidade contratual lesiva, insculpido no art. 468 da CLT, e da intangibilidade do direito adquirido, consagrado no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. 3. Não altera tal quadro o fato de a reclamada constituir uma empresa pública, pois, nesta condição, sujeita-se ao regime próprio das empresas privadas, conforme expressamente determinado no art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal, o que, por conseguinte, impõe o cumprimento dos direitos e obrigações trabalhistas relacionados aos seus empregados. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000619-16.2020.5.10.0004. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 18/10/2023. Juntado aos autos em 27/10/2023.)