Tribunal Superior do Trabalho

Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000632-20.2017.5.05.0631

Relator(a): Margareth Rodrigues Costa
Órgão julgador: 2ª Turma
Data do julgamento: 25/10/2023
Data de publicação: 27/10/2023

TST – Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000632-20.2017.5.05.0631, Rel. Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, j. 25/10/2023, p. 27/10/2023

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - ACORDO SEMANAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - PRESTAÇÃO HABITUAL DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO - INVALIDADE . É materialmente inválido o acordo de compensação de jornada em razão do labor habitual em sobrejornada. Agravo interno desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000632-20.2017.5.05.0631. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 25/10/2023. Juntado aos autos em 27/10/2023.)

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