Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011669-04.2016.5.03.0027

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - MINUTOS RESIDUAIS - NORMA COLETIVA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA Nº 297 DO TST. 1. Da leitura do acórdão recorrido, constata-se que não houve tese explícita sobre a norma coletiva . Incide a Súmula nº 297 do TST. 2. A análise realizada pela Corte Regional limitou-se a constatar a existência de tempo à disposição antes e após o registro de ponto. Na forma como posto, o acórdão coaduna-se com a Súmula nº 366 do TST. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011669-04.2016.5.03.0027. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 25/10/2023. Juntado aos autos em 27/10/2023.)