Agravo 0020567-09.2020.5.04.0101

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. DIFERENÇAS DE FGTS. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. 3. ANUÊNIOS. INCIDÊNCIA DO FGTS E DOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS SOBRE A PARCELA. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. SÚMULAS 126 E 333/TST. VEDAÇÃO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL EM PREJUÍZO AO EMPREGADO. ART. 468 DA CLT. Consoante o entendimento contido na Súmula 203/TST, " a gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais ". No caso dos autos , a Corte de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, declarou a natureza jurídica salarial da parcela "anuênio" devida ao Reclamante, com fundamento na unicidade contratual reconhecida, na previsão em norma interna da Reclamada e na vedação da alteração contratual em prejuízo ao empregado (art. 468 da CLT). Nesse cenário, a decisão do TRT, ao decidir pela inaplicabilidade da norma coletiva que alterou a natureza jurídica do anuênio não afronta o art. 7º, XXVI, da CF, nem contraria a tese jurídica fixada pela Suprema Corte no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, pois , como visto , o reconhecimento da natureza salarial dos anuênios decorreu da previsão contida em norma interna empresarial e de sua aplicação, pela Reclamada, mediante a realização de descontos fiscais e previdenciários, bem como do recolhimento do FGTS sobre a parcela , condição mais benéfica que aderiu ao contrato de trabalho do empregado. Julgados desta Corte. Portanto, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0020567-09.2020.5.04.0101. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 24/10/2023. Juntado aos autos em 27/10/2023.)