Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001106-02.2018.5.02.0023

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PARCELA "SEXTA-PARTE". ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Discute-se nos presentes autos a base de cálculo da parcela "sexta-parte". 2. Por meio de seu arrazoado, aduz a ré que "a base de cálculo da sexta parte não pode recair sobre todas as verbas recebidas, ante o obstáculo constitucional previsto no artigo 37, ' caput' e inciso XIV, da Constituição Federal, que coíbe terminantemente a concessão de vantagem estipendiária sobre outra anterior, independentemente de se originarem do mesmo título e idêntico fundamento". 3. Na hipótese em apreço, apesar de a Corte de origem afirmar que o vencimento integral deve ser utilizado como base de cálculo da parcela, ressalvou, expressamente, que "deverá ser excluída da base de cálculo da sexta-parte o quinquênio". Assentou o TRT, ainda, que "a parte autora recebia gratificação executiva, que também está excluída da base de cálculo". 4. Dessa forma, acolhida a pretensão nos moldes pretendidos, resta patente a ausência de interesse recursal . Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1001106-02.2018.5.02.0023. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 25/10/2023. Juntado aos autos em 27/10/2023.)