Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000836-07.2019.5.02.0002

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Dispõe o art. 852-H da CLT que "todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente". Estabelecem os §§ 2º e 3º do mesmo preceito que "as testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação" e que "só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer". 2. Na hipótese em apreço (TST, Súmula 126), revela o Tribunal Regional que "não resta comprovado nos autos que a testemunha foi cientificada acerca da realização da audiência em comento". Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1000836-07.2019.5.02.0002. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 25/10/2023. Juntado aos autos em 27/10/2023.)