Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011195-36.2020.5.15.0099

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. As alegações recursais da parte, no sentido de que a gratificação era paga em função do tempo de serviço, somente a alguns empregados, em detrimentos de outros, sem o estabelecimento de critérios objetivos, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual "o benefício sempre foi concedido por mera liberalidade para diretores, gerentes e supervisores" e que "os paradigmas (...) apresentados na inicial, (...) não trabalhavam na mesma função que o ' de cujus' ". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0011195-36.2020.5.15.0099. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 25/10/2023. Juntado aos autos em 27/10/2023.)