Agravo em Agravo de Instrumento 0011814-71.2015.5.15.0056

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PAGAMENTO POR OCASIÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SÚMULA 126 DO TST . TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A moldura fática delineada pelo Regional foi categórica ao consignar que " Não ficou provada sua incidência em outras rescisões de empregados na mesma condição do reclamante, não ficando demonstrada ofensa ao princípio da isonomia ." Assim, não há suporte fático para acolher o pleito de pagamento de gratificação especial na rescisão, nos moldes formulados pelo obreiro. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento . Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011814-71.2015.5.15.0056. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 22/05/2024. Juntado aos autos em 24/05/2024.)