Agravo em Agravo de Instrumento 0010972-54.2018.5.15.0099

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. PAGAMENTO POR MERA LIBERALIDADE A DETERMINADOS EMPREGADOS. COMPROVAÇÃO DA DIFERENÇA DAS CONDIÇÕES EXIGIDAS. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. O argumento recursal é de que não foi respeitada a isonomia entre os empregados da empresa de modo que o autor teria direito à gratificação pleiteada. A pretensão recursal encontra óbice na Súmula 126 desta Corte, porquanto, para se confrontar o acórdão regional com os argumentos autorais, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório, circunstância vedada pelo aludido verbete. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126 do TST e prejudica o exame da transcendência . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010972-54.2018.5.15.0099. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 20/03/2024. Juntado aos autos em 22/03/2024.)