Agravo em Recurso de Revista 0000161-77.2020.5.17.0012

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRAZO QUINQUENAL. 1. A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que o prazo prescricional para a execução individual de sentença coletiva submete-se ao lapso quinquenal, e não bienal, devendo ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. 2. No caso destes autos, as diferenças salariais pela integração da parcela PL-DL na base de cálculo da complementação de aposentadoria somente nasceu quando transitou em julgado a sentença coletiva, uma vez que não existia à época do contrato. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000161-77.2020.5.17.0012. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 25/10/2023. Juntado aos autos em 30/10/2023.)