Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010901-05.2020.5.03.0103

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que o prazo prescricional para a execução individual de sentença coletiva submete-se ao lapso quinquenal, e não bienal, devendo ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. Na hipótese, extrai-se dos autos que o trânsito em julgado da sentença coletiva movida contra a reclamada, ocorreu em 22/09/2014, e a presente execução foi ajuizada apenas em 02/11/2020, ou seja, quando decorridos mais de cinco anos da decisão. Nesse contexto, a pretensão executória encontra-se efetivamente prescrita. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010901-05.2020.5.03.0103. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 06/09/2023. Juntado aos autos em 12/09/2023.)