Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100955-65.2020.5.01.0008

EMENTA: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROGRESSÕES POR MÉRITO. Constatado o desacerto da decisão agravada, é de se prover o agravo para reanálise do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROGRESSÕES POR MÉRITO. A SBDI do TST, em 8/11/2012, no julgamento do E-RR-51-16-2011-5-24-007, pacificou o entendimento de que as promoções por merecimento não são automáticas uma vez que possuem caráter predominantemente subjetivo, subordinando-se à avaliação de desempenho do empregado e ao atendimento dos demais requisitos previstos em norma empresarial. Portanto, constitui-se a avaliação de desempenho condição imprescindível para a concessão das progressões por mérito, não cabendo ao Poder Judiciário substituir o empregador na realização desse mister em caso de omissão. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0100955-65.2020.5.01.0008. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 25/10/2023. Juntado aos autos em 30/10/2023.)