Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0119600-95.2009.5.01.0050

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROS. EXECUÇÃO. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 297 DO TST). 2. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DA PARCELA NOS CÁLCULOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (ART. 896, § 2º, DA CLT; SÚMULA 266 DO TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A ausência de prequestionamento da matéria atinente à fonte de custeio das diferenças reconhecidas a título de complementação de aposentadoria obsta o conhecimento da discussão em instância extraordinária, a teor da Súmula 297 do TST. 2. A controvérsia acerca da incidência de imposto de renda nas contribuições previdenciárias perpassa a interpretação de normas infraconstitucionais, de modo que eventual violação à Constituição Federal, se houvesse, se daria de forma meramente reflexa . Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0119600-95.2009.5.01.0050. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 25/10/2023. Juntado aos autos em 30/10/2023.)