Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0007800-66.2008.5.05.0024

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO. ALEGAÇÃO INOVATÓRIA E DESPROVIDA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 297 DO TST). 2. CUSTAS. APURAÇÃO EM FASE DE EXECUÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (ART. 896, § 2º, DA CLT; SÚMULA 266 DO TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A ausência de prequestionamento e a inovação da tese atinente à fonte de custeio das diferenças reconhecidas a título de complementação de aposentadoria obstam o conhecimento da discussão em instância extraordinária, a teor da Súmula 297 do TST. 2. A controvérsia acerca do cabimento das custas em fase executória perpassa a interpretação do art. 789-A da CLT, de modo que eventual violação à Constituição Federal, se houvesse, se daria de forma meramente reflexa. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0007800-66.2008.5.05.0024. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 25/10/2023. Juntado aos autos em 30/10/2023.)