Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020541-34.2018.5.04.0019

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO DO BENEFÍCIO-ALIMENTAÇÃO. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu , o recurso de revista do reclamado em relação aos temas em epígrafe não atende ao requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT, na medida em que não transcritos os respectivos trechos do acórdão regional em que se consubstanciam o prequestionamento da controvérsia. Agravo de instrumento não provido. NATUREZA JURÍDICA DO BENEFÍCIO-ALIMENTAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. OJ 413 DA SBDI-1 DO TST. Discute-se a natureza jurídica do benefício-alimentação alterada em razão de adesão da empresa ao PAT e por norma coletiva. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . O princípio da persuasão racional exige apenas que, a partir da apreciação dos fatos e das provas consignadas no processo, o magistrado exponha, de forma fundamentada, os motivos de sua decisão - o que efetivamente ocorreu no caso concreto. Com efeito, da leitura dos acórdãos proferidos no julgamento do recurso ordinário e dos embargos de declaração apresentados pela parte, verifica-se que o Tribunal Regional expressamente se manifestou sobre cada uma das questões mencionadas pelo reclamante, e as razões pelas quais era inviável o pedido de diferenças salariais. Constata-se, portanto, que o acórdão atendeu aos comandos dos artigos 832 da CLT, 489, § 1º, do CPC, e 93, IX, da CF. Nesse contexto, a simples contrariedade às pretensões do reclamante, pelas razões de decidir, não configura abstenção da atividade julgadora, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento não provido. NATUREZA SALARIAL DO BENEFÍCIO-ALIMENTAÇÃO. REFLEXOS NAS PARCELAS COMPOSTAS PELO BENEFÍCIO-ALIMENTAÇÃO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, o Tribunal Regional decidiu a questão dos reflexos pleiteados a partir da interpretação das normas coletivas colacionadas aos autos, cujo reexame é vedado em recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Consequentemente, inviáveis as alegações de violação de lei e divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0020541-34.2018.5.04.0019. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 30/08/2023. Juntado aos autos em 01/09/2023.)