Agravo em Agravo de Instrumento 0000500-17.2012.5.05.0023

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO ITAUCARD S.A. TERCEIRIZAÇÃO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SERVIÇO DE CALL CENTER. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. DECISÃO DO STF NO TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL, ADPF 324 E RE 958.252. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. Agravo de instrumento provido, ante possível má aplicação da Súmula 331, I, do TST. RECURSO DE REVISTA DO BANCO ITAUCARD S.A. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. POSSIBILIDADE APENAS DE CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. DECISÃO DO STF NO TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL, ADPF 324 E RE 958252. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324 e o Recurso Extraordinário (RE) nº 958252, com repercussão geral reconhecida, decidiu pela licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo. Naquele recurso, o STF firmou tese de repercussão geral, com efeito vinculante, no sentido de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Assim, não havendo alusão no acórdão regional acerca da efetiva existência de pessoalidade e subordinação jurídica direta com a tomadora de serviços, não há como se reconhecer o vínculo direto com a empresa tomadora de serviços. Quanto a esse último aspecto, não se leva em conta a mera subordinação estrutural ou indireta, que, aliás, é inerente à terceirização da atividade - fim - tal implicaria esvaziar de sentido os já mencionados precedentes do STF -, sendo necessário estar comprovada nos autos a subordinação hierárquica direta, presencial ou por via telemática, do trabalhador aos prepostos da tomadora. Outrossim, afastada a ilicitude da terceirização de serviços, é possível manter a condenação subsidiária pelos créditos deferidos na ação, se existir pedido exordial para a condenação solidária ou subsidiária, como no caso em análise. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA LIQ CORP S.A. APELO DESFUNDAMENTADO. O exame do agravo encontra óbice de admissibilidade nos termos da Súmula 422, I, do TST, na medida em que a agravante não impugnou o fundamento adotado pela decisão agravada para negar provimento ao agravo de instrumento, qual seja, a falta de interesse recursal da reclamada diante da ausência de sucumbência. Agravo não conhecido e , ante a sua manifesta inadmissibilidade , aplica-se multa de 2%, nos termos do art. 1.021, §4°, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000500-17.2012.5.05.0023. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 30/08/2023. Juntado aos autos em 01/09/2023.)