Agravo de Instrumento 0100613-16.2016.5.01.0551

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. DANOS MORAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DESTA CORTE. O quadro fático descrito nos autos aponta a tentativa de revolver fatos e provas, com o fito de obter decisão favorável quanto às diferenças salariais decorrentes da suposta acumulação de funções, bem como de obter indenização por danos morais, razão pela qual a conclusão pretendida pelo reclamante em seu recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 126 desta Corte. Decisão monocrática mantida. Agravo interno desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0100613-16.2016.5.01.0551. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 30/08/2023. Juntado aos autos em 01/09/2023.)