Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000598-15.2021.5.20.0008

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO. EFEITOS. O agravo de instrumento teve seu seguimento denegado monocraticamente em razão do reconhecimento de que houve efetiva entrega da prestação jurisdicional. No tema devolvido no agravo interno, reanalisando as razões contidas na minuta de AIRR constata-se que, efetivamente, não foram afastados os fundamentos adotados no despacho de admissibilidade, no sentido de que não teriam sido detectadas omissões e contradições no acórdão principal, diante da premissa fática de que a reclamada procedia ao pagamento das horas extras nos dias em que houve extrapolação da jornada de trabalho, conforme anotações nos cartões de ponto acostados, não obstante os depoimentos do autor e da testemunha o que revela ter havido a completa entrega da prestação jurisdicional. Esse contexto fático-probatório afasta a irresignação quanto à alteração do decisum . Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação, em não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida. Precedente. Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000598-15.2021.5.20.0008. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 30/08/2023. Juntado aos autos em 01/09/2023.)