Agravo 1000303-36.2018.5.02.0082

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. AUTOR. ASTREINTES . 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que " É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria ", razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 2 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência da matéria do recurso de revista e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento. 3 - O agravante sustenta que a matéria possui transcendência. Pugna pela fixação de R$ 10.000,00 a título de astreintes . 4 - Inexistem reparos a serem feitos na decisão monocrática, que, após a apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, incisos I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 5 - Com efeito, do acórdão recorrido extraiu-se a delimitação de que a Corte de origem explicitou, de forma clara e fundamentada, que a multa diária de R$ 2.000,00 por aprendiz não contratado mostra-se excessiva, uma vez que estrangularia financeiramente a empresa e dificultaria novas contratações. Diante disso, minorou a multa diária para R$ 200,00. Vejamos: "Já no que concerne à multa coercitiva aplicada, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por aprendiz não contratado e por dia de atraso, configura-se excessiva. Importa imputar valor que induza a reclamada ao cumprimento da obrigação de fazer, sem estrangular a empresa financeiramente em caso de eventual descumprimento, o que somente redundaria em maior dificuldade de novas contratações . Nesse sentido, acolho o pedido patronal, para que, caso imposta a multa, possa ser adimplida bem como cumpridas as demais etapas da obrigação de fazer. Dou provimento parcial, para reduzir a multa coercitiva para o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por aprendiz não contratado e dia de atraso, sem qualquer limitação temporal, até o cumprimento da cota estabelecida nos prazos fixados pela sentença " . 6 - Nesse passo, como bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social , pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior; e não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). 7 - Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000303-36.2018.5.02.0082. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 30/08/2023. Juntado aos autos em 01/09/2023.)