Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000800-36.2019.5.09.0018

EMENTA: AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INOBSERVÂNCIA DA COTA PREVISTA NO ARTIGO 429 DA CLT. MULTA COMINATÓRIA ( ASTREINTES ) ESTIPULADA EM R$ 500,00 MENSAIS POR VAGA NÃO PREENCHIDA. ALEGAÇÃO RECURSAL DE VALOR IRRISÓRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000800-36.2019.5.09.0018. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 01/03/2023. Juntado aos autos em 03/03/2023.)