Agravo Interno 0012150-16.2015.5.15.0011

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. Cabe à parte interessada provocar o exame da matéria pelo Tribunal Regional, sob pena de não preencher os pressupostos firmados pela Súmula/TST nº 297. Ademais, a questão dos juros e da correção monetária mostra-se inovatória, na medida em que suscitada apenas nas razões do agravo interno. A parte não discutiu tal matéria em sede de recurso ordinário, recurso de revista ou agravo de instrumento, razão pela qual se operou a preclusão quanto à referida questão. Nesse sentido, inclusive, precedente desta e. 2ª Turma. Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0012150-16.2015.5.15.0011. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 30/08/2023. Juntado aos autos em 01/09/2023.)