Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000294-38.2018.5.09.0069

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - REGIME 12 X 36 - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL NO PROCESSO DE NEGOCIAÇÃO 1. O Tribunal Regional asseverou que para o acordo de compensação, há de se observar requisitos formais e, no caso, o acordo de regime 12x36 foi entabulado sem a assistência sindical, o que o torna viciado, e, portanto, inválido. Diante disso, considerou verdadeiras as anotações de ponto apresentadas pela reclamada e julgou devidas as horas extraordinárias, excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, não se aplicando o item IV da Súmula nº 85 do TST. 2. A Turma Regional julgou em conformidade com a Súmula nº 444 do TST, a qual exige requisitos formais para a formulação de acordo de compensação ou de regime 12x36, como a previsão em instrumento coletivo, acompanhado necessariamente da assistência do sindicato da categoria do empregado no processo de negociação, como forma de assegurar os interesses da categoria em conformidade com as normas protetivas do trabalho. Eis o referido verbete: "É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas". Incidência da Súmula nº 333 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA . 1. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, estabelece que a parte recorrente deve transcrever ou indicar o trecho da decisão recorrida que revele inequivocamente o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso. Igualmente, o seu item II, dispõe ser necessário indicar, mediante fundamentos, que houve afronta a dispositivo de lei e contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial desta Corte. 2. A SBDI-1 do TST, em sua maioria, concluiu que, para o preenchimento do requisito recursal do art. 896, § 1º-A, I, da CLT é preciso que apresente a transcrição exata do trecho específico do acórdão regional, destacando-a, dentro de uma transcrição abrangente do acórdão regional, de modo a demonstrar "a tese jurídica atacada no recurso, possibilitando a imediata identificação da violação, contrariedade ou dissonância jurisprudencial" (Ag-AIRR-1001266-13.2018.5.02.0060, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/2/2020). 3 . No caso dos autos, verifica-se que não há, nas razões do recurso de revista, a transcrição dos trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia relativa aos temas objeto do recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000294-38.2018.5.09.0069. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 30/08/2023. Juntado aos autos em 01/09/2023.)