Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0000108-97.2014.5.05.0026

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - ADPF 324/DF E RE 958.252/MG - LICITUDE DA TERCEIRIZÇÃO - AFASTAMENTO DAS NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS AO BANCO TOMADOR DOS SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE DISTINGUISHING - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Os presentes embargos de declaração não se amoldam às hipóteses legais para o seu cabimento, pois, mediante a sua oposição, almeja-se, apenas, a revisão do posicionamento adotado pela Turma, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento, a teor dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000108-97.2014.5.05.0026. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 30/08/2023. Juntado aos autos em 01/09/2023.)