Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0010385-58.2015.5.03.0006

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - ADPF 324/DF E RE 958.252/MG - LICITUDE DA TERCEIRIZÇÃO - AFASTAMENTO DAS NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS AO BANCO TOMADOR DOS SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE DISTINGUISHING - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Os presentes embargos de declaração não se amoldam às hipóteses legais para o seu cabimento, pois, mediante a sua oposição, almeja-se, apenas, a revisão do posicionamento adotado pela Turma, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento, a teor dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010385-58.2015.5.03.0006. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 08/03/2023. Juntado aos autos em 10/03/2023.)