Agravo 0001413-06.2017.5.11.0201

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . HORAS EXTRAS. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Com relação a este tema, a Reclamada não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, nos termos do art. 896, § 1 . º-A, I, da CLT . Agravo a que se nega provimento . HORA EXTRA NOTURNA REDUZIDA. SÚMULA 126 DO TST. SÚMULA 221, I, DO TST. Sobre o tema, o Tribunal Regional decidiu que " apesar da reclamada afirmar que pagava a hora noturna reduzida, a alegação não restou provada nos autos" , consignando ainda que " a Contadoria da Vara efetue a dedução de possíveis valores pagos a este título ". Além de haver a incidência do óbice da Súmula 126 do TST, uma vez que a Reclamada pretende o revolvimento de fatos e provas, também não há canal de conhecimento válido no recurso, nos termos do art. 221, I, da CLT, havendo apenas menção genérica do "artigo 73 da CLT". Agravo a que se nega provimento . PRORROGAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. SÚMULA 333 DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a Súmula 60, II, do TST, aplica-se, indistintamente, às hipóteses de jornada normal integralmente noturna e de jornada normal mista. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001413-06.2017.5.11.0201. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 30/08/2023. Juntado aos autos em 01/09/2023.)