Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0024223-62.2019.5.24.0000

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EXIGÊNCIA DE INCLUSÃO DE TODAS AS RECLAMADAS DO PROCESSO MATRIZ NO POLO PASSIVO DA AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO . Trata-se de pretensão rescisória fundada em violação de lei, em razão de nulidade de citação de uma das reclamadas da ação subjacente. O Tribunal Regional julgou a ação procedente para declarar a nulidade da decisão rescindenda e determinar a reabertura da instrução processual naqueles autos, regularizando-se a triangulação processual. Interposto recurso ordinário e considerado o efeito translativo inerente ao apelo, constatou-se defeito de constituição do processo, porquanto não observado o litisconsórcio passivo necessário, na forma Súmula 406, I, do TST. Com efeito, a desconstituição da coisa julgada exige a presença obrigatória de todos aqueles que participaram da ação subjacente, inclusive dos solidariamente co-obrigados, de modo a sofrer os efeitos de eventual acolhimento da pretensão rescisória, em razão da indivisibilidade do objeto. Não observado o litisconsórcio, e já exaurido o prazo decadencial bienal, não há espaço para concessão de prazo para regularização do polo passivo. Nesse sentido, irreparável a decisão monocrática de extinção do processo sem resolução do mérito, na esteira da jurisprudência iterativa desta Subseção. Ademais, o exame dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo pode ser realizado de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, não implicando, portanto, preclusão "pro judicato". Sob outro aspecto, a retomada do trâmite da ação subjacente, após a decisão de procedência desta ação rescisória pelo Regional, ocorre apenas de forma provisória, porquanto o recurso ordinário ora objeto de análise foi recebido sem efeito suspensivo. Disso decorre, portanto, que a atuação das rés na ação subjacente não configura desistência tácita do apelo nesta ação. Agravo conhecido e desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0024223-62.2019.5.24.0000. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 29/08/2023. Juntado aos autos em 01/09/2023.)