Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000595-35.2014.5.22.0110

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. INCLUSÃO DO SÁBADO COMO DIA DE REPOUSO REMUNERADO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. 1. Discute-se a inclusão do sábado como dia de repouso remunerado para a apuração das horas extras. 2. O recurso de revista da parte encontra-se desfundamentado. O executado não cuidou de indicar violação direta a dispositivo da Constituição, quanto ao tema, de modo que inviável o enquadramento de seu recurso na estrita hipótese de cabimento do art. 896, § 2º, da CLT. O defeito de aparelhamento impede a análise de mérito do recurso. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000595-35.2014.5.22.0110. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 30/08/2023. Juntado aos autos em 01/09/2023.)