Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000672-04.2017.5.09.0659

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURSIDICIONAL . QUEBRA DE CAIXA. VALORES. REAJUSTE. REFLEXOS. A respeito da preliminar de nulidade suscitada pela executada, evidencia-se que o Tribunal Regional consignou expressamente sua conclusão sobre a questão posta nos autos, esclarecendo que "a verba é devida de acordo com os normativos internos da CEF", com a determinação de que se observassem os "reflexos e reajustes respectivos". O fato de o acórdão não conter tabela com os valores, reflexos e reajustes dos Acordos Coletivos, como requer o agravante, não configura negativa de prestação jurisdicional. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 de Repercussão Geral decidiu que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" . Agravo não provido . 2 - QUEBRA DE CAIXA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. NATUREZA SALARIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Reconhecida a natureza salarial da parcela quebra de caixa pelo acórdão recorrido, não se configura a contrariedade à Súmula 247 do TST. Todavia, os reflexos em sobre licença prêmio e APIP foram considerados indevidos, em decorrência da interpretação dada às normas internas da empresa reclamada. Para se adotar entendimento diverso seria necessária a análise e interpretação do regulamento de pessoal da CEF, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 do TST), o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Precedentes. Agravo não provido. 3 - QUEBRA DE CAIXA. REAJUSTES DOS ACT' S. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Ficou registrado no acórdão que julgou os embargos de declaração que a verba é devida de acordo com os normativos internos da CEF, bem como foi determinado que se observassem os "reajustes respectivos". O fato de o acórdão não conter tabela com os valores e reajustes dos Acordos Coletivos, apresentada pelo reclamante na petição inicial, não implica em julgamento extra ou ultra petita , tampouco em decisão incerta. Ilesos os artigos 141 e 492 do CPC. Agravo não provido. 4 - INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DO ACT. SÚMULA 297 DO TST. ARTIGO 896, §8º, DA CLT. NÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verifica-se que os artigos 7º, XXVI, e 8º, VI, da Constituição Federal, indicados pelo agravante, não ficaram devidamente prequestionados, o que faz incidir o óbice da Súmula 297 do TST. O aresto do TRT da 15ª Região trazido a cotejo não observou o disposto no §8º do artigo 896 da CLT, uma vez que a parte não mencionou "as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados" . Agravo não provido. 5 - APIP. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. NORMA INTERNA. ARTIGO 896, 1º-A, II, DA CLT. NÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista não observou o disposto no art. 896, §1.º-A, II, da CLT. Isso porque não consta indicação de dispositivo de lei federal, contrariedade a Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, não atendendo, portanto, ao pressuposto legal . Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000672-04.2017.5.09.0659. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 30/08/2023. Juntado aos autos em 04/09/2023.)