Recurso de Revista 0000393-04.2014.5.03.0105

EMENTA: I - RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA CLARO S.A. e AEC CENTRO DE CONTATOS S.A. RITO SUMARÍSSIMO. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. ANÁLISE CONJUNTA. REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. CALL CENTER . TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO SINDICAL (APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF N.º 324 E NO RE N.º 958.252). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 324 e o Recurso Extraordinário - RE 958.252, com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja na atividade-meio, seja na atividade-fim das tomadoras do serviço. Dessa forma, não mais se viabiliza o reconhecimento do vínculo empregatício com o tomador de serviços apenas com fundamento na natureza da atividade, tampouco a aplicação dos direitos previstos em legislação específica ou em normas coletivas da categoria profissional dos empregados da tomadora dos serviços. Fica mantida, apenas, a responsabilidade subsidiária desta pelos demais créditos reconhecidos na ação, nos termos da decisão proferida pela Suprema Corte, e na Súmula 331, IV, do TST. Recursos de revista conhecidos e providos. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AEC CENTRO DE CONTATOS S.A. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. PREJUDICADO o exame do agravo de instrumento da primeira reclamada em razão do provimento do recurso de revista . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000393-04.2014.5.03.0105. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 30/08/2023. Juntado aos autos em 04/09/2023.)