Agravo 0010873-21.2016.5.03.0186

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRT. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 789, § 1º, DA CLT. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 . É tributária a natureza jurídica das custas processuais, sendo que o seu pagamento só pode ser exigido uma única vez, exceto no caso de acréscimo no valor da condenação , hipótese em que o montante pago deve ser complementado. O art. 789, caput , e § 1º, da CLT, exige apenas que o recolhimento das custas seja efetuado pelo vencido, comprovado dentro do prazo recursal e no valor estipulado. Na hipótese, a Reclamada recolheu, para o recurso ordinário, as custas arbitradas na sentença. No entanto , ao interpor o recurso de revista, a Ré não apresentou o comprovante de recolhimento do valor das custas majoradas pelo TRT, razão pela qual o apelo foi considerado deserto. Assim, não foram atingidos os requisitos de recolhimento e comprovação das custas processuais, no momento oportuno , nos termos do art. 789, § 1º, da CLT. Salienta-se, ainda, que, nos termos da atual redação da OJ 140/SBDI-1/TST, divulgada em 20, 24, e 25.04.2017 , " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", o que não se aplica ao presente caso, visto que se trata de ausência total de comprovação de pagamento das custas processuais para o recurso de revista, e não de mera complementação do valor recolhido . Deserto, portanto, o recurso de revista interposto. Julgados desta Corte Superior. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010873-21.2016.5.03.0186. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 03/06/2020. Juntado aos autos em 05/06/2020.)