Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002007-30.2017.5.19.0061

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Verifica-se do acórdão regional que o caso não se refere a nenhuma modalidade de contratação especial, mas, sim, a ingresso no serviço público sem prévia aprovação em concurso público, com violação do artigo 37, II, da Constituição Federal. Tal circunstância enseja a nulidade do contrato, sendo da Justiça do Trabalho a competência para julgar a ação. Nesse contexto, a análise da alegação recursal de que se trata de relação jurídico-administrativa encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Logo, o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho pelo Tribunal a quo não ofende o artigo 114, I, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0002007-30.2017.5.19.0061. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 22/04/2020. Juntado aos autos em 27/04/2020.)