Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000139-12.2022.5.08.0105

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. FUNDAMENTAÇÃO INAPTA (ART. 896, § 2º, DA CLT). A indicação de violação de norma infraconstitucional é insuficiente para impulsionar o conhecimento do recurso de revista em fase de execução, à luz do § 2º do art. 896 da CLT. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000139-12.2022.5.08.0105. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 30/08/2023. Juntado aos autos em 05/09/2023.)