Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000609-96.2014.5.09.0654
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 06/09/2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. COMISSÕES. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC DE 1973. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido . (Tri…