Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001750-31.2016.5.06.0019

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A hipótese não é de negativa de prestação jurisdicional, mas de prestação jurisdicional contrária aos interesses da parte. De fato, verificando-se que houve precisão no exame das provas no tocante às horas extras e que a juntada dos mapas diários de vendas não afetaria a conclusão regional de serem indevidas diferenças de comissões, não há falar em violação dos artigos 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC, plenamente observados. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001750-31.2016.5.06.0019. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 22/04/2020. Juntado aos autos em 27/04/2020.)