Agravo em Agravo de Instrumento 0100043-74.2021.5.01.0027

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. ECT. CARTEIRO. ASSALTO. ABALO PSICOLÓGICO. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST . A ora agravante insurge-se apenas em relação ao valor arbitrado a título de dano extrapatrimonial. Conforme já ressaltado na decisão monocrática, o valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. E, considerando a moldura factual definida pelo Regional (carteiro vítima de dois assaltos em curto intervalo de tempo - menos um de ano) e insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST), o valor atribuído de R$ 40.000,00 não se mostra excessivamente elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Ilesos, portanto, os dispositivos legais e constitucionais invocados no particular. Precedentes da Sexta Turma em casos semelhantes. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento . Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0100043-74.2021.5.01.0027. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 06/09/2023. Juntado aos autos em 08/09/2023.)