Mandado de Segurança 0000559-34.2023.5.07.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA ORDEM DE REINTEGRAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPUGNAÇÃO PELA VIA RECURSAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. POSSIBILIDADE. AÇÃO MANDAMENTAL. NÃO CABIMENTO. ART. 5º, II, DA LEI 12/016/2009, OJ 92 DA SBDI-2 DO TST E SÚMULA 267 DO STF. 1. Mandado de segurança impetrado pela executada, contra decisão do juízo da execução, em que determinada nova reintegração da exequente ao emprego. 2. Alega a Impetrante que a nova ordem de reintegração extrapola o comando do dispositivo do título executivo judicial, assinalando que a autoridade impetrada desconsiderou que a dispensa se deu por motivo diverso do desligamento do qual decorreu a decisão transitada em julgado, em que determinada a primeira reintegração. Aduz que a coisa julgada referida pelo juízo não obsta nova dispensa, realizada em obediência às normas previstas no regramento empresarial interno. 3. Regra geral, no direito processual do trabalho, as decisões de índole interlocutória não se submetem a ataque recursal imediato (CLT, art. 893, § 1º), ressalvadas as hipóteses referidas nos arts. 855-A, II e III, da CLT e 2º da Lei 5.584/1970, bem como na Súmula 214 do TST. De acordo com a jurisprudência deste TST, decisões outras que se revelem teratológicas ou arbitrárias -- produzindo efeitos concretos imediatos e potencialmente lesivos a direitos subjetivos -- autorizam a impetração do mandado de segurança, por imposição do postulado constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV). Em sede de cumprimento da sentença, no entanto, o art. 897, "a", da CLT indica, genericamente, o cabimento do agravo de petição das decisões proferidas em execução, o que impõe a adoção de um critério interpretativo que atenda ao postulado geral da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (CLT, art. 893, § 1º), mas sem prejuízo de que se admita o recurso imediato em situações específicas, nas quais a decisão proferida, por sua eficácia preclusiva, acabe por inviabilizar, mesmo posteriormente, o reexame de sua juridicidade (CF, art. 5º, XXXV e LIV). Nesse sentido, se houver a possibilidade de que a decisão exarada, ainda que sem implicar a extinção formal do processo, redunde na sua inutilidade, acarrete maior atraso ao desfecho pretendido ou cause gravame de difícil reparação, a interposição imediata do agravo de petição deve ser admitida. Portanto, a previsão geral de cabimento do agravo de petição contra as decisões proferidas em execução (CLT, art. 897, "a") deve ser interpretada de forma compatível com a finalidade última da jurisdição, qual seja, a de compor os conflitos com equidade, celeridade e economia processuais (CF, art. 5º, XXXI, LIV e LXXVIII). 4. Na hipótese examinada, a interpretação do título executivo pelo juízo da execução, no intuito de compatibilizar fundamentação e dispositivo, que resultou na segunda ordem de reintegração da exequente ao emprego , pode ser combatida mediante interposição direta de agravo de petição, revelando-se incabível a impetração do mandamus . Afinal, na forma do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST e Súmula 267 do STF). Recurso ordinário conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000559-34.2023.5.07.0000. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 05/09/2023. Juntado aos autos em 08/09/2023.)