Agravo em Recurso de Embargos 0001732-43.2013.5.09.0015

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. ADOÇÃO DE CONTROLE DE JORNADA ALTERNATIVO SEM PRÉVIA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. ARESTO INESPECÍFICO (SÚMULA 296, I, DO TST). Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0001732-43.2013.5.09.0015. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 31/08/2023. Juntado aos autos em 08/09/2023.)